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Boletim Oficial nº 125
I Série
sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
Lei nº 16/X/2022:
» Assembleia Nacional
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2023
Resolução nº 87/X/2022:
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2023