SUMÁRIO
Decreto-lei nº 75/2020:
» Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março
Decreto-lei nº 76/2020:
» Conselho de Ministros
Aprova o processo de alienação do capital social da S.C.S – Sociedade Cabo-verdiana de Sabões, S.A, bem como o Caderno de Encargos que regula os termos, as condições e os trâmites da alienação das ações
Portaria nº 54/2020
» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro
Aprova os cartões de identificação e credenciais da ARAP