Portaria nº 42/2019:

» Ministério da Indústria, Comércio e Energia: » Gabinete do Ministro

Procede a aprovação do regulamento do controlo metrológico legal dos contadores de água para uso doméstico, comercial ou na indústria ligeira.

Portaria nº 43/2019:

» Ministério da Indústria, Comércio e Energia: » Gabinete do Ministro

Procede a aprovação da minuta do Contrato de Compra e Venda de Energia de eletricidade dos clientes micro-produtores.