Portaria nº 53/2020:

» Ministério da Justiça e Trabalho

Estabelece a primeira alteração à Portaria nº 49/2020 de 17 de setembro que declara instalados, a partir do dia 1 de outubro de 2020 o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e o 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

Resolução nº 135/2020:

» Conselho de Ministros

Define os grupos de viajantes isentos do pagamento do teste de despiste para o SARS-CoV-2 durante a situação de pandemia pela COVID-19.

Resolução nº 136/2020:

» Conselho de Ministros

Fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.

Resolução nº 137/2020:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato de fornecimento de “ÉQUIPEMENTS INFORMATIQUES ET DE COMMUNICATION POUR L’APPUI INSTITUTIONNEL AU MF/UASE”.