Decreto-regulamentar nº 10/2020:

» Conselho de Ministros

Estabelece os procedimentos e as condições de abate de animais domésticos

Decreto-regulamentar nº 11/2020:

» Conselho de Ministros

Define a lista de doenças altamente contagiosas e outras consideradas graves, bem como as medidas de prevenção, controlo e luta

Decreto-regulamentar nº 9/2020:

» Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas