Decreto-lei n.º 57/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 43/2024, de 3 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), integrante da arquitetura do Sistema de Informação de Justiça (SIJ).

Decreto-lei n.º 58/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 44/2024, de 3 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), integrante da arquitetura do Sistema de Informação de Justiça (SIJ).

Decreto-lei n.º 59/2024:

» Conselho de Ministros

Cria o Centro Nacional de Coordenação do Mecanismo de Alerta Precoce e Resposta.