Acto Elitoral nº 1/2022:

» Conselho Superior da Magistratura Judicial

Resultado de Eleição para membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Decreto Presidencial nº 21/2022:

» Presidência da República

Nomeado Bernardino Duarte Delgado, Juíz de Direito de 1ª Classe, para exercer as funções de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.