Decreto nº 8/2019:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento C/REG.06/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre as Condições de Acesso às Estações Terrenas de Cabos de Fibra Ótica Submarinos

Decreto Presidencial nº 24/2019:

» Presidência da República

Nomenado, sob proposta do Governo, Luís José Tavares Landim, Procurador-Geral Adjunto, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República