SUMÁRIO
Decreto nº 9/2021
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Aprova o Acordo de Empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Economico em África (BADEA), relativamente ao Projeto de Ordenamento e de valorização de três Bacias Hidrográficas nas Ilhas de Santiago, Santo Antão e Boa Vista.
Resolução nº 97/2021
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Fixa a pensão de sobrevivência à cidadã Maria Almeida viúva do Combatente da Liberdade da Pátria Aponino Lopes.