Rectificação nº 123/2019:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I serie, de 1 de julho de 2019, a Lei nº 55/IX/ 2019, que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização

Resolução nº 123/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e altera o anexo II da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro