Portaria conjunta nº 43/2020:

» Ministério da Justiça e Trabalho, Ministério da Administração Interna, Ministério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Saúde e da Segurança Social

Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.