Decreto-legislativo nº 3/2019:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

Retificação nº 116/2019:

» Chefia do Governo

Retificando a Resolução nº 118/2019 que cria a Comissão de avaliação técnica, de seguimento e supervisão ao processo de implementação da Fase II do Projeto Cidade Segura, publicada no Boletim Oficial nº 97, I Série, de 18 de setembro de 2019