Portaria n.º 1/2017:

» Ministério da Economia e Emprego » Gabinete do Ministro

A presente portaria tem por objeto estabelecer e aprovar as regras básicas da execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos, bem como as regras de execução das modalidades dos jogos e apostas de fortuna ou azar.

Resolução n.º 1/2017:

» Conselho de Ministros

É autorizada a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, nos termos do artigo 8º, número 1, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de um contrato de financiamento no valor de 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de escudos) a ser firmado com o Banco Caboverdiano de Negócios – BCN..